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Apesar de o Munícipio ser o mais penalizado, lei de resíduos traz obrigações aos outros entes e ao setor empresarial

11 de novembro de 2016

Ag. LAR/CNMAtenção! O recolhimento de parte dos resíduos é de responsabilidade do setor empresarial e deve ser feito no Município por meio da logística reversa. O alerta fez parte da planária Meio Ambiente e Saneamento, ocorrida na tarde desta sexta-feira, 11 de novembro, durante as últimas atividades dos Seminários Novos Gestores 2017/2020. A consultora técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, iniciou sua palestra com a seguinte informação: apesar de os Municípios serem os mais responsabilizados, a Lei 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos não trouxe obrigações só para as Prefeituras. 

“Não é uma lei voltada exclusivamente para os Municípios. Não é somente para acabar com os lixões. Ela tem o princípio de desenvolvimento sustentável, e traz obrigações para União, para os Estados, para setor empresarial”, esclareceu a especialista da entidade municipalista. Um exemplo disso é o prazo final para elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos, vencido em 2012, que estende também aos governos estaduais e federal, além das Prefeituras. 

Porém, a União ainda não tem o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e não sofre sanções e nem punições. Em contrapartida, destacou a especialista, sem o plano municipal a Prefeitura não tem acesso aos recursos federais destinados à gestão do lixo.  “Obrigam o Município a fazer o plano, e nem eles tem”, desabafou Ziulkoski durante o debate com os prefeitos eleitos da região Nordeste. 

Ag. LAR/CNMDestinação
Já sobre a logística reversa, o presidente da CNM destacou que o poluidor é que tem de dar a destinação ao lixo. “Hoje a Prefeitura junta tudo para ela, e fica querendo dar solução, mas na hora que isso for regulado, efetivamente, e aplicar a lei plenamente, não via ter esse problema”, salientou o presidente da Confederação. Para ele, a logística reversa é um dos instrumentos para ajudar a gestão. “A lei não é ruim, só que quem está levando toda a culpa somos nós, os Municípios”, salientou. 

Mesmo que a obrigatoriedade de eliminar os lixões a céu aberto e os aterros controlados seja a maior preocupação de grande parte dos prefeitos brasileiros, a palestra listou outras obrigações trazidas pela lei, que podem ser promovidas pelos governos locais de forma menos dispendiosa. “O próprio Tribunal de Contas da União percebeu, após 10 anos de auditoria, que os Municípios com menos de 100 mil habitantes, que pegavam recursos para fazer aterros individualmente, não conseguiam manter”, informou Cláudia, e completou que “eles [do TCU] perceberam que 80% do custo é para manutenção, e o custo é extremamente alto”. 

Conselho
Diante da realidade mencionada acima, o conselho da consultara da CNM, é para que os gestores comecem cumprindo as determinações que estão ao seu alcance, como a coleta seletiva e a compostagem. De acordo, com a técnica da Confederação, isso demonstra o compromisso da gestão local em resolver os graves problemas e em cumprir a legislação. Ainda, segundo ela, existem formas de fazer a coleta seletiva de maneira mais alternativa e de baixo custo, por meio de parcerias com as representações sociais – como igrejas, associação de catadores e escolas. 

Ag. LAR/CNM“A compostagem é outra obrigação que vocês podem cumprir”, salientou Cláudia, que em seguida explicou: a Prefeitura pode iniciar essa atividade pelos lixos orgânicos, pois são ricos e sem contaminação. “Essa compostagem pode ser usada para fazer uma horta comunitária, pode ser doada para as escolas, pode doar para agricultura familiar, ou fazer um canteiro de flores na cidade”, listou a representante da entidade. A inciativa também pode ser usada para divulgar as boas práticas da gestão.

Gestão
Antes da palestra sobre resíduos e Saneamento, a consultora de Meio Ambiente, Alice Peixoto, apresentou dados da gestão ambiental nos Municípios brasileiros. Ela também falou da importância dos governos municipais tratarem o tema, apresentou um exemplo de estrutura viável de implantação e mencionou alguns materiais elaborados pela CNM que visam a auxiliar na gestão da área, como notas técnicas, cartilhas, matérias e vídeos publicados no canal da CNM no Youtube.

A plenária foi presidida pelo primeiro tesoureiro da CNM, Hugo Lembeck, e abriu espaço para sanar as dúvidas dos prefeitos em relação ao tema.

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